Acompanhe o andamento dos Projetos em tramitação na Câmara Municipal.
| Protocolo | Nº Projeto | Tipo | Ementa | Autor | Local Atual | Status | Nº da Lei | Detalhes |
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| PL-20260529132140 | 04/2026 | Projeto de Lei | Esta proposição institui a Política Municipal de Promoção e Proteção da Dignidade Menstrual em nosso município. O projeto visa garantir o acesso a insumos básicos de higiene e combater a "pobreza menstrual", que afeta diretamente a saúde e a frequência escolar de pessoas em situação de vulnerabilidade. | PODER EXECUTIVO | - | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |